Radiotaxi: Serviço de Radiotáxi Privado é uma submodalidade do Serviço Limitado Privado,de interesse restrito.É um serviço de radiocomunicações bidirecional, direcionado a uso próprio do executante, dotado ou não de sistema de chamada seletiva, por meio do qual são intercambiadas informações entre estações de base e estações móveis terrestres instaladas em veículos de aluguel, destinadas à orientação e à administração de transporte de passageiros.
Documentação necessária
Pessoa Jurídica
· CNPJ;
· Procuração;
· Cópia autenticada do Ato Constitutivo e suas alterações devidamente arquivados ou registrados na repartição competente;
· Documento de investidura do poder de assinar do requerente (Ato de Nomeação, Contrato Social, Ata de Eleição de Síndico, Posse do Prefeito, etc.).
Pessoa Física
· CPF (cópia autenticada);
· RG (cópia autenticada);
· Procuração da Pessoa Física legalmente aceita e cópia do documento de identificação do procurador (quando for o caso).
Pessoa Física Documentação necessária para retirada das licenças
· Comprovante de pagamento da taxa TFI;
· Comprovante de pagamento da taxa PPDUR (primeira parcela ou cota única;
· TRI (Termo de Responsabilidade de Instalação, devidamente assinado pelo Engenheiro responsável);
· ART (Anotação de Responsabilidade Técnica da instalação dos equipamentos quitada);
· Declaração do responsável legal, baseada no(s) Relatório(s) de Conformidade(s) elaborado(s) e assinado(s) por profissional habilitado, conforme previsto na resolução nº 303 de 02 de Julho de 2002;
· Termo de procuração (original ou cópia).
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